Direito e Justiça

Debatedores divergem sobre limitação de recursos no novo Código de Processo Penal

10/05/2016 - 20:55  

Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Audiência Pública
Comissão que analisa novo código promoveu audiência nesta terça-feira

Representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) debateram nesta terça-feira (10) a proposta de novo Código de Processo Penal (PL 8045/10 e outros), em audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. Um dos pontos discutidos foi a limitação dos recursos judiciais permitidos à pessoa que é condenada. O recurso é o pedido para que a sentença seja reavaliada.

O secretário-geral adjunto do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal, Cleber Lopes de Oliveira, disse que é contra diminuir esse tipo de possibilidade porque, segundo ele, cerca de 30% das prisões acabam revertidas em instâncias superiores da Justiça.

"É muito bonito dizer que recursos protelatórios são manejados e que os grandes réus, normalmente os réus ricos, ficam por anos a fio sem cumprir a sua pena. Mas isso pode levar para a prisão inúmeras pessoas que, a posteriori, são declaradas inocentes", afirmou Oliveira.

O relator do projeto, deputado João Campos (PRB-GO), disse que se preocupa com o assunto. "Há um sentimento hoje, muito mais por parte da sociedade do que dos operadores do Direito, de que o sistema recursal está menos a serviço da ampla defesa e do contraditório e muito mais a serviço da ineficácia da justiça criminal, portanto a serviço da impunidade”, disse o deputado.

“Temos que buscar uma equação, onde a gente esteja de fato protegendo garantias constitucionais, como da ampla defesa e do contraditório e que diz respeito às garantias individuais, mas sem esquecer das garantias da coletividade", declarou João Campos.

Inovações do projeto
Vários pontos do texto foram elogiados pelos debatedores, como a criação de audiências de custódia. Essa novidade permite colocar o acusado de um crime frente a frente com o acusador e o juiz já no início do processo, possibilitando que haja um acordo e que o processo acabe por ali, sem precisar tramitar nos tribunais.

Outro ponto do projeto que foi considerado um avanço pelos participantes do debate é a instituição do juiz de garantias. Trata-se de um juiz que acompanhará de perto a investigação de um crime, para garantir que a produção de provas respeite as leis e não ofenda direitos dos envolvidos. Esse não seria o mesmo juiz que julgaria o caso lá na frente, no tribunal.

O representante da Defensoria Pública, João Franco, elogiou outra inovação da proposta. "As vítimas sempre foram esquecidas no processo penal brasileiro. Parece que o código avança nesse ponto. Não é só o agente que praticou o delito. Tem alguém, muitas vezes é o Estado, mas há muitos crimes cujas vítimas são pessoas físicas e essa pessoa precisa ter algum tipo de apoio, algum tipo de direito nos próprios autos do processo", afirmou.

Tramitação
O Código de Processo Penal traz regras para todo processo que envolva crimes. A lei que está valendo atualmente é de 1941. Já o texto de novo código em análise na Câmara foi escrito por uma comissão de juristas e já foi aprovado no Senado.

O projeto precisa ser votado na comissão especial de deputados e, depois, no Plenário. Se a proposta for aprovada com modificações, será encaminhada novamente ao Senado, que terá a palavra final sobre o texto, antes de enviá-lo à sanção da Presidência da República.

Reportagem – Ginny Morais
Edição – Pierre Triboli

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