CCJ decide que presidente da Câmara pode retirar emendas estranhas a MPs
09/12/2015 - 15:27 • Atualizado em 09/12/2015 - 15:57
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (9), um recurso do deputado Esperidião Amin (PP-SC) que, na prática, vai permitir ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, retirar das medidas provisórias matérias estranhas ao texto principal, incluídas por emendas das comissões mistas que analisam as MPs.
Em outubro, Cunha disse que não tinha competência para excluir os chamados "jabutis" acrescentados nas MPs pelos colegiados mistos porque não teria autoridade para rever decisão da qual participaram senadores. O caso concreto ocorreu com a MP 678/15, que estendia o sistema de licitação simplificada usado no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e na Copa do Mundo para a área da segurança pública, e acabou tendo emendas sobre cartórios e dívida agrícola.
Na CCJ, Amin argumentou que o presidente do Senado, Renan Calheiros, tem decido sobre a questão e desconsiderado assuntos estranhos ao principal das MPs em análise. "O presidente Renan está nos dando um banho, decidindo sobre o que é aceito aqui na Câmara e desconsiderando esses ‘jabutis’, que são pendurados em medidas provisórias", afirmou.
Competência residual
Para o relator do recurso na CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), está claro que a atribuição de retirar da discussão assuntos estranhos à MP é do presidente da comissão especial, mas, caso ele não o faça, a mesma obrigação recai sobre os presidentes da Câmara e do Senado durante a votação das MPs.
"Cabe ao presidente a obrigação de indeferir ou suprimir a emenda parlamentar estranha ao objeto original da Medida Provisória, franqueando-se a qualquer parlamentar, na hipótese de não cumprimento dessa obrigação, a interposição de recurso, com efeito suspensivo", disse.
Pacheco lembrou que as MPs têm tramitação especial, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que temas estranhos ao principal não podem ser incluídos nos textos dessas propostas. Parlamentares e, às vezes, até mesmo o governo tentam colocar esses “jabutis” como forma de apressar a aprovação de suas demandas, uma vez que as MPs têm prazo certo para serem aprovadas.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcelo Oliveira