CCJ arquiva projeto sobre participação de acionistas em assembleias a distância
Proposta já foi contemplada em Lei aprovada em 2011
08/10/2015 - 17:00
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) rejeitou o Projeto de Lei 7655/10, do Senado, que altera a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76) para permitir que acionistas participem de assembleias gerais a distância.
O relator da proposta, deputado Felipe Maia (DEM-RN), explicou que após a aprovação do texto no Senado, foi editada a Lei 12.431/11, fruto da Medida Provisória 517/10, que trata do mesmo teor do projeto. Maia disse que a regulamentação do assunto, pela lei, está a cargo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que já disciplinou o tema.
Como foi considerado injurídico por já haver lei sobre a matéria, o projeto será arquivado.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Luciana Cesar