Comissão debate PEC da advocacia pública nos estados
14/10/2015 - 10:30
A comissão especial que analisa a PEC das Procuradorias de Estados e Municípios (proposta de emenda à Constituição 80/15) realiza audiência pública hoje.
A PEC estabelece que, no âmbito das autarquias e fundações públicas, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os cargos efetivos de assistência, assessoramento, consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial serão privativos de advogados, organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases.
A audiência foi sugerida pelos deputados Bruno Covas (PSDB-SP), Fausto Pinato (PRB-SP) e Jorge Solla (PT-BA). Pinato diz que é preciso discutir “a sistematização da advocacia pública dos entes federados, à luz da própria estrutura estabelecida pela AGU [Advocacia-Geral da União], com o objetivo de enriquecer a discussão da proposta, dirimir dúvidas, colher sugestões e esclarecer os impactos da matéria frente à organização das carreiras da advocacia pública”.
Foram convidados para o debate:
- o presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Francisco Wilkie Rebouças Júnior;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Marcello Terto e Silva;
- o presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), Marcos Victório Stamm; e
- o conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará, Carlos Jeha Kayath.
A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 13.
Da Redação - MB