Direito e Justiça

Câmara aprova prazo maior para complementação de taxa de recurso em juizado especial

18/06/2015 - 15:31  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) o Projeto de Lei 265/15, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que dá prazo maior para a complementação do pagamento de taxa na interposição de recurso em processos nos juizados especiais cíveis e criminais.Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para análise do Senado, a não ser que haja recurso para sua votação no Plenário da Câmara.

O prazo para essa complementação passa a ser de cinco dias, em vez de 48 horas, porque quem faz o recurso deve ser intimado a responder pelo pagamento da taxa, e só após isso o recurso poderá ser anulado se não tiverem sido pagas todas as contas.

Essa parte do processo, conhecida como preparo recursal, mudou com o tempo, mas a lei que criou os juizados especiais (Lei 9.099/95) não foi modificada até agora e carrega o tratamento mais antigo dado ao tema.

Por essa razão, o relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP), foi favorável à mudança, ressaltando que ela equipara o preparo nos juizados especiais ao que está previsto no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcos Rossi

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