Deputados defendem mais discussão sobre redução da maioridade penal antes de votação
Contrário à redução, vereador paulista cuja filha foi assassinada por adolescente de 16 anos disse, em audiência na Comissão de Cultura da Câmara, que há alternativas para punir crimes praticados por menores de 18 anos
17/06/2015 - 18:17
Deputados e especialistas defenderam nesta quarta-feira (17) que a Câmara aprofunde a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos antes de votar a matéria. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata do assunto, foi debatida em audiência pública na Comissão de Cultura.
No novo relatório apresentado hoje, o relator da matéria na comissão especial que analisa a PEC, deputado Laerte Bessa (PR-DF), prevê a redução da idade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Para o vereador paulista Ari Friedenbach – pai de Liana, assassinada aos 16 anos, em 2003, por um criminoso de mesma idade conhecido como Champinha –, a proposta está sendo votada de forma apressada e deve ser melhor discutida, na medida em que existem alternativas. Para ele, a redução da maioridade penal não é solução para inibir e punir os crimes cometidos por menores de 18 anos. Ari defende a “responsabilização do menor que cometer crimes hediondos: latrocínio, homicídio, sequestro e estupro”.
O vereador sugere que o jovem infrator seja avaliado por uma junta de psiquiatras, juízes e psicólogos. Se for considerado que ele tinha consciência do crime que cometeu, Friedenbach defende que ele responda pelo crime e que seja aplicada a pena equivalente a 1/3 ou 2/3 da aplicada no caso dos crimes praticados pelos maiores de idade. Para ele, a pena deve ser cumprida em separado de criminosos maiores de 18 anos, em unidades prisionais das fundações e casas de internação, como a Febem.
No caso em que o adolescente não tenha consciência do crime – ou seja, que o jovem seja um psicopata –, deve ser internado em unidades psiquiátricas, na avaliação de Friedenbach. “Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é omisso no assunto psicopata juvenil”, observou. Para os crimes leves, ele defende a ressocialização em fundações e casas.
Ele também defende a internação em período pré-determinado pelo juiz. Hoje, não existe pré-determinação, a internação é avaliada a cada seis meses, e o período máximo de internação é de três anos. Friedenbach é favorável ainda ao fim das visitas íntimas nessas fundações e casas de internação de menores. Além disso, quer o agravamento da pena para os maiores de idade que usarem menores em delito.
Consensos
Diversos deputados também pediram o aprofundamento da discussão. O deputado Leo de Brito (PT-AC), um dos que pediu a audiência, afirmou que há pontos de consenso entre os especialistas que não estão sendo levados em conta no relatório em votação na comissão especial: a redução da maioridade penal não resolve a violência, e pode até aumentá-la; há deficit de vagas no sistema penitenciário; e a mudança na punição dos jovens infratores deve acontecer no ECA, e não na Constituição.
“A comissão especial que debate o tema tem desconsiderado propostas de especialistas como as apresentadas aqui hoje”, disse o deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), outro autor do requerimento da audiência.
O deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) também acredita que a decisão está sendo tomada de forma apressada, com base na emoção. Mas, caso o assunto tenha que ser decidido agora, defende a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos apenas para os casos de crime hediondo, lesão corporal grave e roubo qualificado, nos termos do novo texto do relator da matéria.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) também defendeu o novo relatório. Para ele, a juventude de hoje não é a mesma de 1940. Conforme o parlamentar, a legislação prevê direitos para os adolescentes de 16 anos, como votar, mas quase nenhum dever.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi
