Direito e Justiça

Finanças aprova cargos e funções para o TSE

O projeto cria 534 cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas.

18/05/2015 - 19:09   •   Atualizado em 16/06/2015 - 15:38

Reprodução/TV Câmara
Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
Manoel Junior: o projeto atende ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (13) o Projeto de Lei 7889/14, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 534 cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas naquela Corte.

O projeto prevê a criação de 100 vagas para analistas judiciários e 8 para técnicos judiciários; 44 cargos em comissão e 382 funções comissionadas.

Segundo o relator da comissão, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), o projeto atende ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, portanto, recebeu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. “O PL está adequado, uma vez que está instruído com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas na estimativa do impacto anualizada da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas”, ressaltou o parlamentar.

A LDO determina que os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão, dentre outros requisitos, ser acompanhados das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - lei complementar 101/00).

Tramitação
A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, tramita em caráter conclusivo e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Thyago Marcel
Edição – Regina Céli Assumpção

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