Ministro e desembargador defendem punição atual prevista no ECA

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luiz Kukina questionou há pouco a necessidade de aumentar de três para oito anos o tempo de internação de adolescentes que cometerem crimes graves. Ele participa, neste momento, de comissão geral que debate o assunto, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Ex-promotor de Justiça no Paraná, Kukina disse que o conjunto de medidas socioeducativas atualmente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 9.069/90) já é suficiente para cumprir o papel de ressocialização de jovens. “O ECA já traz um repertório variado de medidas que atende a finalidade pedagógica a ser adotada conforme cada infração”, disse o ministro. A punição máxima prevista no ECA para adolescente infrator é de três anos de internação.

Ele afirmou que a grande maioria dos homicídios qualificados no Brasil acaba sendo punida com a pena mínima, que é de 12 anos. “Além disso, com a possibilidade de progressão da pena prevista na Lei de Execuções Penal, em muitos casos o adulto preso consegue a liberdade provisória após cumprir 1/6 da pena, ou seja, 2 anos”, ressaltou Kukina. “Aí dizem que 3 anos é pouco. Ora, 3 anos para um garoto que tem 12 anos é a quarta parte da vida desse menino, acrescentou.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) Mauro Campello também é contrário ao aumento do tempo de internação de jovens que cometem crimes graves. “Parece-me que três anos é razoável, é proporcional. Agora, precisamos pensar se esses jovens que já estão cumprindo medidas socioeducativas devem continuar nos centros de internação, se devem passar para outra unidade, com outra proposta de ressocialização”, disse Campello.

O desembargador também ressaltou a importância de as medidas alcançarem também a família dos jovens, para que elas cumpram o papel de evitar a reincidência.