Início da Ordem do Dia encerra votações na Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) encerrou há pouco a reunião por causa do início da Ordem do Dia no Plenário. Quando a discussão foi encerrada, os parlamentares discutiam o Projeto de Lei 1404/11, do Senado Federal, que permite a infiltração de agentes policiais na internet para investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. A proposta, elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Para a relatora na comissão, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a proposta criará um ambiente de dúvida e insegurança para os pedófilos, que poderão ser surpreendidos por todo um aparato garantido pelo Estado. “A infiltração é um poderoso instrumento de investigação criminal e poderá servir também como meio de intimidação”, disse.
Cristiane Brasil tirou a possibilidade de o acesso online de policiais ser classificado como crime, como prevê atualmente o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). O texto estabelece como crime a invasão de computador para conseguir, adulterar ou destruir dados com pena de detenção de 3 meses a 1 anos e multa. Outra mudança feita pela relatora foi trocar o termo “liberdade sexual” presente no texto por “dignidade sexual”.
“Vigilantismo”
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que a proposta poderia levar a um clima de vigilância constante a todos os cidadãos em seus acessos à internet. “Sob a capa do debate da pedofilia, estamos permitindo uma vigilância dos cidadãos de toda natureza.” Ele pediu que a proposta seja votada somente na quarta-feira (15).
A proposta teve a urgência aprovada em 30 de março. Com isso, poderá ser dispensada a análise das comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e os relatórios serem lidos em Plenário.