Retroatividade da MP da Cide não deve ser sancionada

17/03/2004 - 16:38  

O presidente João Paulo Cunha informou que, nas discussões sobre a Medida Provisória da Cide (MP 161/03), o líder do Governo, deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), anunciou que o Executivo não manifestou compromisso em manter, na sanção presidencial, o artigo que estipula a retroavidade das mudanças nos critérios de repasse a 1º de janeiro desse ano.
Ele disse também que já conversou com o presidente do Senado, José Sarney, sobre o assunto, uma vez que a MP deverá ser analisada pelos senadores.

Da Redação/PCS

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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