APROVADO CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS

14/03/2001 - 17:50  

O substitutivo da Comissão de Agricultura ao PL 3242/00 foi aprovado há pouco no Plenário da Câmara. O projeto, do Executivo, cria o Cadastro Nacional dos Imóveis Rurais, a ser gerenciado pelo Incra e a Receita Federal, e altera a legislação relativa à tributação e registro imobiliário rural. O objetivo da proposta, segundo a exposição de motivos, é facilitar o combate à apropriação irregular de áreas de preservação ambiental bem como ao esbulho de terras ocupadas por indígenas. O projeto tipifica de forma mais ampla e precisa o delito de invasão e ocupação de terras públicas, bastando, para caracterizá-lo, o ingresso em tais terras sem a autorização dos órgãos competentes.

Por Luiz Cláudio Pinheiro/RCA

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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