Proposta permite que juízes estabeleçam penas menores que as previstas em lei

19/12/2014 - 11:37  

A Câmara dos Deputados analisa proposta que autoriza os juízes a eventualmente estabelecerem penas menores que aquelas previstas em lei. A medida, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), está prevista no Projeto de Lei 7472/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

Segundo o autor, “o sistema carcerário nacional precisa, urgentemente, de reformulação para que a sociedade brasileira consiga o que é hoje uma de suas maiores aspirações: a erradicação da violência e do crime”. Bezerra aponta que, com o evidente deficit de vagas no sistema penitenciário, vêm sendo propostas nos últimos anos penas alternativas, para reservar-se a pena privativa da liberdade apenas aos autores dos delitos que realmente comprometem a segurança pública.

Assim, o parlamentar argumenta que o projeto visa a tornar ainda mais célere o processo de evitar penas privativas de liberdade a pessoas que não cometeram crimes graves, ajudando a desafogar o sistema prisional, sem deixar de punir o autor de delitos menos graves.

Ele defende ainda que a Constituição Federal ampara sua proposta. “Não se trata aqui de leniência com relação a criminosos, mas, pelo contrário, de adequação e proporcionalidade para com aqueles que, levados pelas circunstâncias, são inseridos no sistema criminal e têm, muitas vezes, suas penas estabelecidas além do que seria justo, em virtude de um limite mínimo em abstrato que desconsidera essas circunstâncias”, afirma.

Tramitação
A proposta deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se for aprovada, vai ao Plenário.

Reportagem – Juliano Machado Pires
Edição – Marcos Rossi