Ação civil pública por danos morais poderá correr em segredo de justiça
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7693/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que determina tramitação em segredo de justiça de ações civis públicas de responsabilização por danos morais e materiais.
Pela proposta, quem vazar informações sigilosas ficará sujeito à responsabilização civil e criminal por eventuais danos morais e materiais provocados.
Atualmente, a lei que trata da ação civil pública (Lei 7.347/95) não determina o segredo de justiça.
Oliveira afirma que, nos últimos anos, a imprensa tem divulgado informações de ações civis públicas antes do fim do processo como “furos de reportagem”. Segundo ele, essa atitude condena os acusados ante mesmo da defesa e do contraditório. “Por diversas vezes ações são julgadas improcedentes, mas isso acontece tarde, pois a imagem das partes já foi maculada nacionalmente”, afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.