Debatedores defendem novo pacto federativo e melhor gestão de recursos

02/12/2014 - 14:57  

Mais do que aumentar os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), representantes do governo e parlamentares defenderam nesta terça-feira a revisão do pacto federativo e a melhora da gestão de recursos para que municípios consigam fornecer serviços de qualidade à população.

A Emenda Constitucional 84, que garante o aumento de um ponto percentual nesses repasses, promulgada hoje pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, representa apenas um “alívio” para os municípios, mas não soluciona um problema que é estrutural, segundo o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Concentração
Em seminário sobre o FPM e a situação das cidades brasileiras em face da repartição das receitas tributárias, Ziulkoski reclamou do fato de a União concentrar a maior parte da arrecadação tributária, mas os municípios terem de colocar em prática os programas do governo federal.

“O dia em que o prefeito fizer só o que compete ao município fazer, o Brasil será outro para os municípios. Só que a União não teria como ficar propagandeando o Bolsa Família. A União coloca no Orçamento R$ 20 bilhões e depois não faz mais nada. Só propaganda, porque quem executa todo esse programa é a prefeitura”, afirmou Ziulkoski.

O deputado João Maia (PR-RN), que presidiu a comissão especial que analisou a proposta de aumento de repasse para o FPM, é da mesma opinião. “O governo federal não pode querer substituir os municípios na definição de suas prioridades. O gestor que está lá na ponta, convivendo com a população, conhece mais as necessidades do município do que Brasília.”

Já o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, defendeu, além da revisão do pacto federativo, um pacto pela boa governança. Ele observou que muitos prefeitos não estão preparados para administrar os recursos. “É preciso investir em um pacto pela boa governança, na responsabilidade de o prefeito ter uma boa equipe para administrar bem. Hoje, temos muito recursos sendo mal aplicados”, disse.

Dependência
O FPM hoje é a principal fonte de receita para a maioria dos municípios brasileiros. Segundo dados do CNM, em 3.466 municípios, o fundo representa mais de 50% da receita de origem tributária.

Com o acréscimo no repasse do fundo previsto pela Emenda Constitucional 84, a União passa a transferir às prefeituras 24,5% da arrecadação líquida com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pelo texto, em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a segunda parte. Dependendo da arrecadação federal no ano que vem, a proposta poderá garantir de R$ 1,5 bilhão a R$ 1,9 bilhão a mais para os municípios.

O seminário, promovido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, continua nesta tarde no auditório Nereu Ramos.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo