CCJ aprova PEC que prevê edição de Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano

29/05/2014 - 16:27  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 162/12, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). A proposta prevê a edição decenal de um Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano por meio de lei. A PEC teve como relator o deputado João Paulo Lima (PT-PE).

De acordo com o autor, o propósito do plano é definir objetivos, diretrizes, instrumentos, mecanismos de financiamento, metas e estratégias relacionadas a temas como saneamento básico e transportes.

Paulo Rubens Santiago lembra que a Constituição atribuiu justamente aos municípios, “os elos mais fracos do sistema federativo”, a responsabilidade quase total pela implementação da política de desenvolvimento urbano. “Resultado disso são leis descoordenadas, tanto entre si quanto entre as distintas esferas da Federação”, afirma.

Gestão associada
De acordo com a PEC 162/12, o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano deverá visar à gestão associada da União, dos estados e dos municípios, além da universalização do acesso aos serviços básicos.

Ainda conforme a proposta, o plano deverá ter em vista o controle social do desenvolvimento urbano, com a participação da sociedade civil, do setor produtivo e das instituições profissionais e acadêmicas do setor.

Tramitação
A PEC agora terá de ser analisada por comissão especial criada unicamente para essa finalidade. Caso aprovada na comissão, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Newton Araújo