Henrique Alves diz que vai tentar pautar a PEC da autonomia da advocacia pública
28/05/2014 - 14:41
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (28) a representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública que vai tentar incluir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07 na pauta do Plenário na próxima semana.
O texto concede autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No início do mês, a PEC foi aprovada pela comissão especial criada para analisá-la.
O Movimento Nacional pela Advocacia Pública é composto por nove entidades. Durante a reunião, Henrique Alves declarou que a aprovação da PEC é uma ação de Estado, que reforçará o sistema judiciário brasileiro.
Sem novas atribuições
O relator da PEC na comissão, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), também participou da reunião. Coimbra apresentou um texto que mantém a essência da proposta original, mas descarta partes como a que cria novas atribuições para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia da União, que formam a AGU.
O texto original da PEC pretendia, por exemplo, incumbir à AGU o controle interno dos atos da administração pública direta. Na administração indireta, essa fiscalização seria de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, esse ponto não consta do substitutivo do relator.
Da Redação - NA
Com informações da assessoria de imprensa da Presidência da Câmara
