Projeto prevê ação civil pública para proteger interesse público e social

10/04/2014 - 11:00  

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6182/13 inclui entre os bens, direitos e interesses abrangidos pela Lei da Ação Civil Pública (7.347/85) o patrimônio público e social. O texto do senador Walter Pinheiro (PT-BA) também inclui na lei a possibilidade de concessão de medida cautelar para a proteção do patrimônio público.

Atualmente, essa legislação prevê ação civil pública para proteger o meio ambiente, o consumidor, a ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Esse tipo de processo cabe ainda para defender qualquer outro interesse difuso ou coletivo, assim como quando ocorrer infração da ordem econômica e da ordem urbanística.

De acordo com Pinheiro, o projeto reforça a função do Ministério Público de proteger o patrimônio público e social, prevista na Constituição. “Assim, esta proposição não altera a competência constitucional do MP, mas, ao contrário, a esclarece”, argumenta.

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto terá análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Natalia Doederlein