Direito e Justiça

CCJ reúne-se hoje para votar temas de combate ao racismo

Também serão votados projetos sobre água e direitos do consumidor

25/03/2014 - 09:08  

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá votar na reunião de hoje (25) propostas que visam combater a discriminação racial. A ideia do presidente da comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), é priorizar propostas sobre o tema em virtude da comemoração do Dia Mundial de Combate ao Racismo, que ocorreu em 21 de março.

O dia foi instituído em 1969 pela Organização das Nações Unidas (ONU), em homenagem às vítimas do massacre ocorrido em Shaperville, África do Sul, em 21 de março de 1961. Mulheres e crianças que participavam de um protesto contra a Lei do Passe foram fuziladas pela polícia do regime apartheid.

Cotas no serviço público
Uma das propostas que serão analisadas é o Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo, que reserva 20% de vagas para negros, por um período de dez anos, em concursos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A proposta tramita em regime de urgência e já foi aprovada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias, com modificações; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois de aprovada na CCJ, será votada pelo Plenário.

O parecer do relator da proposta na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela aprovação da proposta e de três emendas apresentadas. Segundo ele, os negros continuam com acesso reduzido às oportunidades de obter aprovação nos concursos públicos, em decorrência da dívida histórica com a raça. “Essa dívida remonta aos tempos da escravidão e sua posterior exclusão dos meios de educação formal, que levaram à condição de pobreza a maioria dos negros do país”, ressaltou Picciani.

Uma das emendas que recebeu parecer favorável, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), estende aos cargos em comissão a reserva de vagas para nomeação de negros. Emenda da deputada Janete Pietá (PT-SP) também sugeriu que o preenchimento dos cargos em comissão seja feito em percentuais paritários aos pretos, pardos e brancos. A outra emenda que recebeu parecer favorável é a do deputado Domingos Dutra (SDD-MA), que amplia o percentual de reserva de vagas para 30%, incluindo os indígenas.

Outras propostas
A comissão também votará o Projeto de Lei 2882/11, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que torna obrigatória a indicação de cor/raça no registro eleitoral do candidato a cargos eletivos. A medida, que visa facilitar a produção de indicadores para análise do perfil dos candidatos, recebeu parecer favorável do relator, delegado Protógenes (PCdoB-SP), com substitutivo. Ele acrescentou dispositivo determinando que, até 45 dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos, com os dados referentes à raça e à cor.

A CCJ vai votar ainda o PL 803/11, dos deputados petistas Nelson Pellegrino (BA), Edson Santos (RJ) e Luiz Alberto (BA), que permite aos afrodescendentes e indígenas acrescentarem em suas identidades sobrenomes de origem africana ou indígena, sejam eles familiares ou não. O parecer da relatora, deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), foi favorável, nos termos do substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Além disso, será votado o Projeto de Lei 6763/02, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que inclui representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos comitês de bacia hidrográfica, e o PL 5746/09, do Senado, que cria o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.

Água e consumidor
Também estão na pauta da CCJ propostas relacionados ao dia internacional da água (22/3) e do consumidor (15/3).

Confira os destaques da pauta:

  • PL 6738/13 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
  • PL 6763/02 - Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei 9.433/97 para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica.
  • PL 2882/11 - Dá nova redação ao inciso VIII, §1º, do art. 11 da Lei 9.504/97, para incluir declaração sobre o quesito raça/cor no registro do candidato.
  • PL 5746/09 – Cria o "Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra".
  • PL 803/11 – Modifica o registro civil de afrodescendente.

Água

  • PL 3636/00 - Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.
  • PEC 39/07 - Inclui a água como direito social. 

Consumidor

  • PL 6100/02 - Altera o art. 31 da Lei 8.078/90, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. (Exige que o fornecedor inclua o peso do produto a ser comercializado)
  • PL 628/11 - Altera a redação de dispositivos da Lei 10.048/00, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
  • PL 214/11 - Altera a Lei 8.078/90, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
  • PL 375/11 – proíbe a exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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