Deputados analisam projeto que permite a advogado a cobrar mandado segurança

07/01/2014 - 13:00  

Luís Macedo

“A remuneração pelo trabalho efetivamente realizado, além de ser justo, é uma garantia constitucional”, diz Gadelha.

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados permite aos advogados receber honorários pela elaboração de mandado de segurança. Atualmente, a legislação (Lei 12.016/09) que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo proíbe o pagamento de honorários nesse caso.

Ao propor o Projeto de Lei 5605/13, alterando a lei, o deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB) argumenta que, independentemente da espécie de honorários advocatícios, essa fonte de remuneração serve de sustento para o advogado e sua família.

“Apesar do trabalho dispendido na elaboração do mandado de segurança, a lei não prevê a justa remuneração pelo trabalho dos advogados, o que revela uma injustiça”, sustenta Gadelha.

Tramitação
O texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein