Direito e Justiça

Propostas relacionadas à Justiça que foram aprovadas pela Câmara em 2013

20/12/2013 - 18:32  

  • Recursos na Justiça trabalhista

Na área trabalhista, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2214/11, do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), que diminui a possibilidade de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

TV Câmara
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Câmara aprovou proposta que reestrutura a Justiça Federal. A medida, no entanto, está suspensa pelo STF.

O texto regula as hipóteses em que as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser contrariadas; obriga a uniformização de jurisprudência no âmbito dos tribunais regionais do trabalho; e institui medidas para acelerar as decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores.

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo, o projeto deve ser analisado ainda pelo Senado.

  • Tribunais regionais

Na estrutura da Justiça Federal, a Câmara criou mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, já foi promulgada como Emenda Constitucional 73.

Entretanto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar suspendendo os efeitos da emenda a pedido da Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf), que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nas capitais do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.

Seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

  • Arquivos de falecidos

Contas e arquivos digitais de pessoas falecidas poderão ser acessados pelos herdeiros mais rapidamente se virar lei o PL 4099/12, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria será votada ainda pelo Senado.

Atualmente, os herdeiros precisam conseguir autorização na Justiça para acessar esses dados. Se o texto virar lei, haverá maior rapidez no acesso, pois, segundo o autor, na falta de uma norma geral, os juízes têm decidido de forma diferente para cada família.

  • Separação no exterior

Já transformado na Lei 12.874/13, o Projeto de Lei 791/07, aprovado pela Câmara, permite a autoridades consulares brasileiras oficializar a separação e o divórcio consensual de brasileiros que residam no exterior.

De autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o projeto foi aprovado com emenda que exige a assistência de um advogado para a lavratura da escritura pública dos atos da separação e do divórcio. Além disso, só será possível realizar a separação de casais que não possuem filhos menores de idade ou incapazes.

  • Crimes hediondos

Processos penais relativos a crimes hediondos poderão ter prioridade de tramitação, como prevê o Projeto de Lei 5766/13, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Outro projeto sobre o mesmo tema também foi aprovado: PL 2839/11, da deputada Keiko Ota (PSB-SP).

A Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte, e genocídio. O condenado por crime hediondo não tem direito a anistia, graça, indulto e fiança.

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo, a matéria será analisada ainda pelo Senado.

  • Combate à corrupção

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 3465/12, do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que dá prioridade à tramitação de ações penais relacionadas a crimes de corrupção (peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, e fraude em concorrência) e a processos de crime de responsabilidade de prefeitos.

O texto votado é o substitutivo do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41). Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria será votada ainda pelo Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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