Representante do governo é contra detalhar em lei regras sobre registro civil

15/10/2013 - 16:47  

O secretário de Assuntos Legislativos Marivaldo de Castro Pereira, representante do Ministério da Justiça, afirmou que a preocupação do governo federal com o Projeto de Lei 3860/12 é com o detalhamento em lei de temas que seriam tratados de forma melhor em normas infralegais. A proposta é de autoria do deputado Gilmar Machado (PT-MG).

Ele citou como exemplo a definição de coleta de informações datiloscópicas. O secretário afirmou que as mudanças tecnológicas podem ser mais dinâmicas e não seria adequado fixar a escolha em lei. Ele disse o mesmo com relação a quem emitiria o número único de informações.

Com relação ao pedido feito por outros palestrantes, o representante do Ministério da Justiça acredita que não seria constitucionalmente possível obrigar os Estados a aderirem ao sistema unificado. Por isso, explicou, optou-se por um sistema que prevê a adesão gradativa dos entes federados.

Castro Pereira falou na audiência pública da Comissão de Segurança Pública que discute a regulamentação do Registro de Identificação Civil, que ocorre no Plenário 6.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Dourivan Lima