Comissão aprova projeto que proíbe boates de construir além do permitido
22/08/2013 - 18:59
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (21) projeto (PL 4947/13) que proíbe as prefeituras de conceder às casas noturnas ou de espetáculos a outorga onerosa do direito de construir. A outorga onerosa – direito previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) – permite ao proprietário de um imóvel construir além dos limites de aproveitamento do lote urbano mediante pagamento ao município.
Na opinião do relator, deputado José Nunes (PSD-BA), a legislação deve realmente dificultar a utilização desse instrumento por casas noturnas e congêneres. “A eles devem ser aplicadas as normas urbanísticas tradicionais do tipo comando e controle”, defende.
O autor do projeto, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), decidiu apresentar a medida após o incêndio ocorrido na boate Kiss, em Santa Maria (RS), na madrugada de 27 de janeiro deste ano. O parlamentar acredita que a proibição proposta pode evitar tragédias como essa, que resultou na morte de 242 pessoas.
Tramitação
O projeto foi encaminhado para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Pierre Triboli
