Texto prevê fiscalização de planos funerários

18/07/2013 - 13:52  

O Projeto de Lei 5029/13 também determina que os municípios e o Distrito Federal fiscalizem o funcionamento das empresas que comercializam planos funerários. Elas deverão disponibilizar assistência funerária 24 horas por dia.

As funerárias serão obrigadas a informar todos os meios disponíveis para a preparação do cadáver para o funeral, explicitando o valor de cada um deles. Essas empresas deverão estar localizadas a uma distância mínima de 500 metros de hospitais, asilos e casas de saúde e similares.

A proposta proíbe a permanência de agentes funerários em hospitais, institutos médicos legais e unidades de saúde, exceto quando solicitados pela família e exclusivamente para o trâmite do evento.

As funerárias que não cumprirem as regras serão punidas com advertência; multa; suspensão da atividade até o cumprimento das exigências legais; e perda do alvará de funcionamento em caso de reincidência.

Da Redação/MR