Direito e Justiça

STF suspende julgamento de projeto que restringe novos partidos

Placar atual é de cinco votos a favor da tramitação do projeto no Congresso Nacional e dois votos pela suspensão. Três ministros ainda podem votar.

13/06/2013 - 20:30  

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do projeto que inibe a criação de novos partidos só será concluído na próxima semana. Até agora, cinco ministros votaram pela cassação da liminar que suspende a tramitação da proposta no Senado. Apenas o relator, Gilmar Mendes, e o ministro Dias Toffoli apoiaram a manutenção da liminar. Ainda devem votar os ministros Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Nesta quinta-feira (13), os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio votaram pela retomada do projeto no Congresso.

A liminar em mandado de segurança proposta pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) foi concedida pelo ministro Gilmar Mendes no dia 24 de abril, um dia após a aprovação da proposta na Câmara (PL 4470/12).

Segundo o projeto, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), ao mudar de legenda, o parlamentar fica impedido de levar para o novo partido frações do tempo de propaganda no rádio e na tevê e do Fundo Partidário.

Tratamento diferente
A medida desagradou principalmente aos parlamentares das minorias. Eles alegam que a medida inviabiliza a criação de partidos.

De acordo com o senador Rodrigo Rollemberg, a proposta é inconstitucional porque dispensa tratamento diferente a partidos e a parlamentares. Ele observou que o PSD, criado em 2011, pôde dispor das cotas dos parlamentares que migraram para a nova legenda. O senador ressaltou que, agora, esses mesmos parlamentares querem mudar as regras para as eleições de 2014.

Mesmo com a eventual cassação da liminar, Rollemberg acredita que a restrição prevista no projeto não vai prosperar. "Nós vamos fazer o enfrentamento no Plenário do Senado Federal e vamos tentar convencer as lideranças partidárias a não viverem o constrangimento de apreciar uma matéria que, certamente, será declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."

Novo partido
A ex-senadora Marina Silva também acompanhou o julgamento no Supremo. Ela pretende criar a legenda Rede para lançar candidatura em 2014. Caso o projeto seja aprovado, os planos de Marina se tornariam inviáveis. Segundo a ex-senadora, os parlamentares que apoiam o projeto temem novas ideias.

"Há um grupo no Congresso e da base do governo que tem medo de que essas ideias possam transitar e fazendo uma lei oportunista para nos tirar 35 segundos de televisão, reduzir isso para 20 segundos, o que é um oportunismo sem tamanho, ferindo o princípio da isonomia. É claro que a manifestação dos senhores ministros, no mérito, deixou muito claro que isso é inconstitucional", disse Marina.

Fidelidade partidária
Por outro lado, o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), não poupou críticas aos parlamentares que mudam de partido. "O projeto não permite a malandragem de que um deputado sai de um partido, leva o tempo de televisão e leva os recursos do Fundo Partidário. É um projeto que moraliza a vida partidária, estabelece limites para as pessoas não ficarem negociando o troca-troca de partidos. Não há nada de inconstitucionalidade nessa lei."

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), também defendeu o projeto. "Não tem qualquer inconstitucionalidade. É prerrogativa do Congresso Nacional. Foi uma falha enorme por parte do Supremo Tribunal Federal ter interferido numa matéria que é, sem dúvida nenhuma, prerrogativa do Congresso, que é a de legislar."

Para Caiado, permitir que o parlamentar leve para a nova legenda as cotas do fundo e da propaganda eleitoral desestrutura os partidos políticos do País.

Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Pierre Triboli

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