Direito e Justiça

Deputados defendem derrubada de veto à autonomia das defensorias

06/02/2013 - 13:30  

Alexandra Martins
Seminário Nacional sobre a Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Seminário lota o auditório Nereu Ramos: defesa da autonomia financeira das defensorias.

Diversos deputados defenderam, nesta quarta-feira (6), em seminário na Câmara, a derrubada do veto ao projeto que concede autonomia financeira às defensorias públicas estaduais. Aprovado no ano passado pela Câmara e pelo Senado, o Projeto de Lei Complementar 114/11 foi integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff, com o argumento de que contraria o interesse público. O texto figura agora na lista dos mais de 3 mil vetos pendentes de análise do Congresso Nacional.

Consultado por defensores, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, disse que discutiria com os colegas uma solução para apreciar os vetos. Uma reunião da Mesa Diretora do Senado está marcada para o próximo dia 19 e um dos assuntos será a pauta de votações.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, também demonstrou apoio à causa, lembrando que a proposta foi aprovada por unanimidade na Casa.

O PLP 114/11 alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal e desvinculava o orçamento de pessoal das defensorias estaduais das despesas do Poder Executivo local. Pelo projeto, os estados poderiam destinar até 2% da despesa corrente líquida para as defensorias, mesmo percentual já garantido ao Ministério Público. Para assegurar esse percentual, o texto reduzia de 49% para 47% o limite de gastos do Executivo estadual com o pagamento de pessoal.

Defesa dos mais pobres
O deputado Antônio Andrade (PMDB-MG) e o senador José Pimentel (PT-CE), respectivamente relator e autor do projeto, foram os primeiros parlamentares a defender a derrubada no seminário.

Alexandra Martins
Seminário Nacional sobre a Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Antônio Andrade: "Um projeto aprovado por unanimidade e com apelo social não poderia ter sido vetado."

“Os setores que cuidam dos mais pobres neste País só conseguem aquilo que a Constituição determina com muita luta, e a nossa defensoria não é diferente”, afirmou José Pimentel, lembrando que a autonomia já é prevista na Constituição. Ele disse ainda que os governadores se articularam contra a proposta, uma vez que o Congresso não conseguiu votar a tempo matérias relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e aos royalties do petróleo.

Já o deputado Antônio Andrade argumentou que a proposta, se transformada em lei, garantirá a expansão de um serviço que não existe em 58% das comarcas brasileiras. “Um projeto aprovado por unanimidade e com apelo social não poderia ter sido vetado como foi. Possivelmente a equipe econômica do governo não se atentou à importância do projeto”, observou o deputado.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), uma das instituições organizadoras do seminário, também criticou o veto da presidente Dilma Rousseff. O presidente da Anadep, André Castro, argumentou que a proposta conferia às defensorias os mecanismos legais necessários para o seu efetivo exercício.

Segundo dados da Anadep, o Brasil conta hoje com 5 mil defensores públicos, número que a categoria considera insuficiente. “Muito mais da metade das comarcas ou das cidades têm um juiz e um promotor, mas não têm o defensor público, que faz a defesa integral e gratuita do cidadão carente”, explicou Castro.

A proposta, disse ainda, não representará aumento de gasto. “Uma das modificações do projeto é justamente impor limite à defensoria pública para gastos com a folha de pagamento, que hoje não tem porque está dentro do limite global do Poder Executivo.”

Equívoco
A presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Defensoria Pública, deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), ressaltou que mais de 80 milhões de brasileiros dependem dos defensores para ter acesso à Justiça. “Tenho convicção de que foi um equívoco da nossa presidente (vetar). Após uma reunião com os secretários de Fazenda dos estados, saiu esse veto. Esse desespero dos governadores contra o projeto tem cunho político”, afirmou.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) defendeu a elaboração de um novo projeto, caso o veto não seja derrubado.

O seminário continua nesta tarde, no auditório Nereu Ramos.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Daniella Cronemberger

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