Seminário discute acesso a informação pública

30/09/2003 - 14:42  

O direito de acesso a informações públicas está previsto no artigo 5º da Constituição, mas ainda não foi regulamentado. Para discutir as ações que o Legislativo pode adotar para garantir o exercício desse direito está sendo realizado, no auditório do Interlegis, no Senado Federal, seminário internacional promovido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

EM OUTROS PAÍSES
Nos Estados Unidos, a lei de acesso à informação pública foi aprovada em 1966, mas só começou a vigorar efetivamente em 1974, a partir da pressão social despertada pelo caso Watergate. Segundo o professor Rosental Calmon, da Universidade do Texas, atualmente a sociedade norte-americana é a que mais amplamente utiliza esse direito. Na América Latina, Argentina, México e Peru já têm leis a respeito.
Para o jornalista Fernando Rodrigues, da Abraji, o cidadão brasileiro também precisa lutar para obter acesso à informação pública. "É preciso chamar atenção da sociedade para esse debate. Como não existe lei a respeito, todos os cidadãos ficam à mercê de um ou outro governante, mais ou menos liberal, que lhe forneça as informações” alertou.

PROJETO DE LEI
Na Câmara, tramita em regime de prioridade um projeto de lei que regulamenta a prestação de informações pelos órgãos públicos. A proposta, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas continua nesta tarde.

Reportagem - Gizele Benitz
Edição - Rejane Oliveira

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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