Câmara aprova fim de punição para advogado que devolver processo retido

19/06/2012 - 17:22  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (19), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7135/10, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que livra de sanção disciplinar os advogados que tenham retido autos de processos, mas venham a devolvê-los dentro do prazo previsto em intimação publicada em Diário Oficial. O texto seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), que considera infração disciplinar "reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança". A pena é de, no mínimo, 30 dias de suspensão.

O tribunal de ética da OAB tem entendido, no entanto, que não é infração disciplinar a devolução dos autos logo após a intimação. O relator na comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), defendeu a aprovação do projeto.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Marcelo Oliveira