Comissão aprova regulamentação do inquérito policial militar
18/05/2012 - 19:26
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (16) proposta que regula as funções de bombeiros e policiais militares no exercício da investigação de crime militar, como a deserção.
O substitutivo do relator, deputado William Dib (PSBD-SP), ao Projeto de Lei 2291/11, do deputado licenciado Gean Loureiro (PMDB-SC), altera o termo policial militar por oficial militar dos estados e do Distrito Federal, para incluir os bombeiros militares. Segundo o parlamentar, a alteração foi necessária para deixar mais claro que a regulamentação se restringe ao crime militar e evitar conflitos com outras investigações criminais.
A proposta estabelece que cabe ao oficial militar estadual a condução da investigação criminal, por meio de inquérito policial militar, inclusive a requisição de perícia, informações, documentos e outros dados. Segundo a proposta, as funções do oficial militar estadual são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
De acordo com o texto, a investigação criminal será conduzida pelo oficial com isenção, imparcialidade, autonomia e independência. O oficial não poderá ser compulsoriamente afastado da investigação que preside, salvo por motivo de interesse público e nas hipóteses previstas em regulamento específico.
Além disso, a investigação em curso não poderá ser avocada por superior hierárquico, a não ser que haja motivo de interesse público e despacho fundamentado.
Isonomia
Também está previsto que o cargo de bombeiro ou policial militar que tiver como requisito o bacharelado em Direito receberá o mesmo tratamento dispensado aos cargos de delegado, advogado, defensor público, magistrado e membro do Ministério Público.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Daniella Cronemberger
