Aprovadas medidas contra contrabando de cigarro

22/07/2003 - 19:22  

Os deputados aprovaram há pouco o Projeto de lei 1365/99, do Executivo, que altera o Código Penal para melhor tipificar o crime de falsificação de selo destinado a controle tributário. O objetivo é dificultar o contrabando e o descaminho, principalmente de produtos fumígeros.
O projeto equipara o comércio informal à atividade comercial para permitir seu enquadramento legal no caso de posse de mercadoria ou produto com selo tributário falsificado.
Destaque de votação em Separado do PMDB retirou do projeto artigo que seria acrescentado ao Código para estipular pena de um a seis anos para quem vender ou fornecer a menor de 18 anos qualquer produto fumígero de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no país.

O projeto era o último item da pauta e a sessão foi encerrada.

Por Eduardo Piovesan – Jornal da Câmara/PCS

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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