CPMI do Banestado vota requerimentos amanhã

22/07/2003 - 18:20  

O presidente da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito que investiga a evasão de divisas por meio de contas CC5 em operações realizadas no Banco do Estado do Paraná (Banestado) marcou para amanhã, às 18 horas, a votação de todos os requerimentos apresentados pelos parlamentares nos últimos dias, entre eles, o pedido do deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG) para se proceder a uma acareação entre representantes do Banco Central (Bacen) e Receita Federal. O objetivo é esclarecer porque, mesmo depois de serem informados da ocorrência de irregularidades nas operações com contas CC5, esses órgãos não coibiram a evasão ilegal de divisas.
Prossegue, neste momento, o depoimento do ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco, à comissão de inquérito. Até o momento, os parlamentares que participam da audiência avaliam o depoimento dele como conflitante e evasivo.

TCU
Essas operações funcionavam com base em uma autorização do Banco Central que, conforme relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), foi dada isoladamente por Gustavo Franco, que era diretor do Bacen. Em seu relatório, o ministro Adylson Motta condenou Franco a pagar multa de R$ 20 mil pelos danos provocados pela autorização de funcionamento das contas CC5 em agências dos bancos do Brasil, Banestado, Bemge, Real e Araucária de Foz do Iguaçu.
O ex-presidente do Bacen defendeu-se afirmando que vai recorrer da decisão do relatório do TCU e que vai ao Plenário do TCU se defender. Ele afirmou também que a CPI vai reconhecer que seus atos não lesaram o País.
Mas o procurador geral do TCU, Lucas Rosa Furtado, declarou que o órgão já contrapõe a defesa de Franco e reafirma que a autorização para as contas foi uma decisão individual e que não havia exigência de informações sobre o destino do dinheiro.

DEFESA
Questionado sobre os motivos pelos quais a autorização para essas operações não foi revogada após a apuração do resultado da força tarefa, Franco alega que essa era uma maneira de se mandar dinheiro para brasileiros residentes no exterior, até para compra de remédios, e se garantir o retorno de dinheiro brasileiro que tinha sido enviado anteriormente para o exterior.
Os parlamentares lembraram também que a autorização deveria ser revogada pelo risco de haver ilegalidade no dinheiro que foi para o exterior, uma vez que não eram identificadas as pessoas que enviaram esses recursos, o que facilitaria o envio de dinheiro vindo de atividades ilícitas, como tráfico de drogas e armas. Gustavo Franco argumentou que o Governo não podia encerrar as operações por causa de casos isolados e usou como exemplo a caderneta de poupança. "Se alguém tem dinheiro ilícito em uma caderneta de poupança, o Governo não vai acabar com a caderneta de poupança" porque poucos usam-na indevidamente.
Os parlamentares também questionaram a quantidade de dinheiro que deixou o País, que, acreditam variar entre R$ 25 bilhões e R$ 40 bilhões. Mas Franco acredita que seja muito menos.

FAVORECIMENTO
O deputado Alexandre Franco e o senador Gilberto Nascimento questionaram ainda os critérios utilizados pelo Bacen para autorizar apenas cinco bancos a operarem as contas CC5 e se outros bancos pediram autorização. Franco disse que o estabelecimento dos critérios — tempo de carteira de câmbio, número de clientes e tradição na região — ficou a cargo do chefe do Departamento de Câmbio do Banco Central. Segundo Gustavo Franco, na época, sete bancos pediram autorização para operar, mas apenas cinco a receberam.

Por Márcia Schmidt/DA

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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