Deputado quer mais rigor para incluir nome na Serasa

10/07/2003 - 12:08  

O deputado Léo Alcântara (PSDB-CE) criticou os “poderes exagerados” da Serasa. Segundo o parlamentar, o órgão julga, sentencia e executa sem que a pessoa possa se defender. Alcântara pediu mais critério para o recebimento e fornecimento dessas informações. O deputado ressaltou que o sentido da CPI é fazer com que a Serasa cumpra a lei, já que, pelo Código de Defesa do Consumidor, ela tem que avisar ao consumidor quando o nome dele for incluído no cadastro, “e isso não é feito”.
O deputado lembra ainda que, pela Constituição, um cidadão só pode ser inscrito em dívida após sentença transitada em julgado. No caso da Serasa, o nome da pessoa só pode ser negativado com título protestado em cartório.

A reunião ocorre no plenário 9.

Por Rosalva Nunes/ ND

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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