Aprovado acordo de transporte de carga no Mercosul

10/07/2003 - 10:46  

A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul acaba de aprovar a Mensagem 961/2002, do Poder Executivo, que trata do acordo sobre jurisdição em matéria de contrato de transporte internacional de cargas entre os quatro países membros do Mercosul - Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. O contrato, assinado em Buenos Aires, no dia 5 de julho de 2002, determina os critérios da lei aplicável e de competência para apreciação de demandas judiciais.
A matéria, que recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), será ainda analisada pelas Comissões de Relações Exteriores, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Redação.

Por Simone Ravazzolli/ CL

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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