Direito e Justiça

Projeto tipifica crime de terrorismo

08/04/2003 - 11:25  

O deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 149/03, que altera o Código Penal Brasileiro, tipificando o crime de terrorismo e modificando as leis correlatas.
Pela proposta, os fundadores, promotores ou integrantes de grupos, organizações ou associações terrorista poderão ser penalizados com cinco a 15 anos de reclusão; e quem praticar crime por motivo de faccionismo político, religioso, filosófico ou étnico, com o objetivo de prejudicar a integridade ou a independência nacional, impedindo o funcionamento das instituições nacionais, podem pegar de 12 a 20 anos de reclusão.
Também estará sujeito à pena de um a quatro anos de reclusão, além de multa, quem praticar ou promover alarma, tumulto, pânico ou qualquer forma de terror, anunciando ou simulando atentado, desastre ou perigo.

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Por Mauren Rojahn/ ACS

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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