CRIADA COMISSÃO PARA PEC SOBRE MINISTRO DO TCU

09/11/2000 - 17:55  

O presidente da Câmara, Michel Temer, criou hoje a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 281/00) que altera os critérios de nomeação de ministro do TCU.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou, no último dia 17, o parecer do deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB) pela a admissibilidade da PEC, de autoria do senador Bernardo Cabral (PSDB-AM).
A proposta dá nova redação ao inciso I do parágrafo primeiro do artigo 73 da Constituição Federal, prevendo que os auditores que já tenham exercido o cargo de ministro antes dos 65 anos, por mais de cinco anos, poderão ser nomeados para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pelo atual texto constitucional, nenhum dos nove ministros do TCU pode ser nomeado com menos de 35 anos de idade ou mais de 65.
A PEC já foi aprovada em dois turnos no Senado.

Por Regina Céli Assumpção/ PR

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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