Câmara aprova garantias para trabalhador rural

06/11/2002 - 15:38  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4378/98, dos deputados petistas Milton Mendes (SC) e João Coser (ES), destinado a oferecer garantias nas relações de trabalho firmadas entre a agroindústria e o produtor rural integrado.
O projeto define como agroindústria a empresa que industrialize ou beneficie produtos de origem agropecuária, e como produtor rural integrado aquele que, de forma individual ou associativa, mediante contrato, assuma etapa do processo produtivo determinado pela agroindústria. Atualmente, as relações de parceria entre os dois segmentos são reguladas pelo Estatuto da Terra, de 1964, o que, para o relator, deputado Marcos Rolim (PT-RS), "torna evidente a necessidade de atualização legislativa, já que o próprio processo de integração não era aplicado à época".

GARANTIAS
O texto estabelece os direitos dos produtores integrados, que deverão receber remuneração não inferior aos gastos com a produção, e obriga as agroindústrias a contratarem seguro, cobrindo apólices de vida e de prejuízos decorrentes de caso fortuito que afete o resultado do empreendimento contratado.
O projeto também prevê que o contrato de integração deverá garantir o pagamento, pelas agroindústrias, das obrigações previdenciárias dos produtores, equivalentes à renda obtida nas atividades contratadas, e que elas sejam responsabilizadas penal e criminalmente pelo eventual prejuízo ao produtor ou a terceiros provocado pelo uso de agrotóxicos na produção.
A proposta também determina a criação de uma comissão de conciliação permanente, composta de dois representantes da agroindústria e dois dos produtores rurais, para decidir questões como dúvidas quanto ao cumprimento do contrato ou suspeitas de abuso do poder econômico.

A proposta já foi aprovada anteriormente pelas comissões de Agricultura e Política Rural; e de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e, caso não haja recurso contrário, será encaminhado para análise do Senado.

Por Rosalva Nunes e Daniela André/ DA

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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