Policial poderá punir intimado que não comparecer

05/11/2002 - 17:49  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou há pouco o Projeto de Lei 1233/99, do deputado Luiz Antonio Fleury (PPB-SP), que modifica o Código de Processo Penal para permitir que a autoridade policial determine a condução coercitiva do ofendido ou da testemunha que, tendo sido notificado ou intimado, não comparecer em juízo sem apresentar justificativa. Atualmente, só o juiz pode fazer essa condução.
A proposta entra agora para a pauta de votações do Plenário.

Por Rosalva Nunes/PR