Câmara aprova restrição para venda de vaga em garagem de prédio

13/12/2011 - 18:15  

A Câmara aprovou o o Projeto de Lei 7803/10, do Senado, que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.

O texto ressalta, no entanto, que o aluguel das garagens poderá ser permitido caso haja autorização na convenção de condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

O projeto tramita em caráter conclusivo e foi aprovado há pouco pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto segue agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara.

Reportagem - Carolina Pompeu
Edição - Marcelo Oliveira