Advogada da CNI questiona mudanças relativas à personalidade jurídica

29/11/2011 - 20:35  

A advogada Fabíola Pasini, que representou a Confederação Nacional da Indústria durante a audiência na comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), avaliou que as inovações para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica também causam insegurança. Esse incidente permite que os bens do empresário sejam usados para ressarcir ao prejudicado por uma fraude provocada pela personalidade jurídica.

De acordo com a advogada, a nova proposta inclui no direito ao ressarcimento os bens do mesmo grupo econômico. Para ela, seria possível prever responsabilidade solidária em caso de abuso, mas apenas com previsão expressa. Fabíola também defendeu a necessidade de se identificar abuso por parte do empresário para permitir que seus bens pessoais fossem atingidos, “e não simplesmente a impossibilidade de honrar compromissos”.

Separação judicial
A comissão também ouviu nesta terça-feira a presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo, Regina Beatriz da Silva. Ela defendeu que seja reincluída no projeto do CPC a previsão da separação judiciais de casais. Segundo Regina, a Emenda Constitucional 66, que suprimiu o requisito da separação judicial de um ano para o divórcio, gerou muita confusão no meio jurídico.

A advogada explicou que hoje a doutrina e a jurisprudência já têm claro que a separação judicial se mantém, “inclusive porque é uma garantia de direitos fundamentais, pois serve à proteção de pessoas doentes, de cônjuges cujos direitos não são respeitados pelo outro, entre outros”.

Reportagem – Vania Alves
Edição – Maria Clarice Dias