Câmara aprova transferência de terreno para Universidade Estadual de MS
17/11/2011 - 13:41
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 7513/10, do Executivo, que autoriza a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) a doar área de 10,15 hectares à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
A CCJ aprovou parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB -MS), favorável à constitucionalidade e à juridicidade do projeto.
O parlamentar lembrou que a Lei de Licitações (8.666/93) estabelece que a doação de imóveis públicos necessita de autorização legislativa. “Não havendo forma específica exigida, mostra-se possível autorização por meio de projeto de lei, submetido à sanção presidencial”, disse Trad.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ela segue agora para o Senado.
Doação
O ministro da Educação, Fernando Haddad, informou que em novembro de 1993 a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), então proprietária do terreno, cedeu a área em comodato (espécie de empréstimo gratuito) para a instalação da UEMS, realizada pelo governo estadual. Após a construção, a UEMS consolidou-se como importante centro de geração de conhecimento.
Com a criação da Universidade Federal da Grande Dourados, em 1995, todos os imóveis pertencentes à UFMS na região passaram à nova instituição, inclusive o ocupado pela UEMS. O projeto decorreu da necessidade de regularizar a posse da área, pois, conforme Haddad, isso será importante para que as duas instituições possam planejar suas ações, como a expansão das instalações.
Pelo texto, a doação será anulada caso a UEMS utilize o terreno para fins distintos daqueles previstos em seu estatuto social – ensino, pesquisa e extensão. Caso a UEMS deixe de existir, o imóvel retornará à UFGD.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mariana Monteiro
