PL inclui lotéricas no Simples

22/10/2002 - 13:21  

O deputado Marcos Cintra (PFL-SP) apresentou, na última quarta-feira (16), o Projeto de Lei 7233/02, que permite às agências lotéricas aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). O Simples é um sistema de cumprimento de obrigações fiscais instituído para simplificar e reduzir as exigências que pesam sobre as pequenas empresas no Brasil.
A Lei 9317/96, que instituiu o Programa, veda às empresas que desempenham determinadas atividades econômicas a faculdade de optar pela integração ao Sistema, entre as quais as de representação comercial e corretagem. "Ocorre que interpretação equivocada da Secretaria da Receita Federal tem aplicado essa vedação às agências lotéricas, por considerar que praticam atividades semelhantes às ressalvadas pela lei", afirma Cintra. O deputado analisa que essas empresas atuam em conta própria, assumindo os riscos do próprio negócio, característica inerente à atividade comercial propriamente dita, e não à de representante ou corretor. "A interpretação ora adotada pela Receita Federal tem-lhes trazido prejuízo injusto".

A proposição aguarda distribuição da Mesa Diretora para as comissões técnicas pertinentes ao assunto.

Por Natalia Doederlein/ LC

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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