CCJ cria subcomissão para sistematizar legislação penal
06/06/2011 - 13:43
A Comissão de Constituição e Justiça vai criar uma subcomissão especial para sistematizar toda a legislação penal. O objetivo é propor uma nova organização e a uniformização das leis para torná-las mais efetivas, reduzindo a impunidade.
Autor do pedido de criação da subcomissão, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) explica que as frequentes mudanças no Código Penal fizeram com que o equilíbrio entre as penas fosse perdido. "Na medida em que essas penas foram sendo aumentadas isoladamente, essa proporcionalidade foi perdida. Hoje, nós temos crimes graves com penas brandas e vice-versa. Nós temos que reencontrar esse equilíbrio, de forma a promover justiça na aplicação de penas", disse.
O professor de Direito Penal Tiago Botino, da Fundação Getúlio Vargas (RJ), considera fundamental que as penas reflitam o que a sociedade reprova hoje de forma mais grave. "A criação de legislação específica, de leis pontuais para um tema, tipo trânsito, idoso, mulher, remédio, etc., acaba fazendo com que haja ali uma discrepância entre gravidade de crimes e penas. Um exemplo é que uma lesão corporal culposa (sem intenção) na direção de um veículo é punida de forma mais grave que uma lesão corporal dolosa (com intenção) praticada sem ser num veículo automotor”, disse.
Ele explica que, em tese, os crimes culposos têm que ter uma pena menor do que a dos crimes dolosos. “Não é possível que o sujeito tenha intenção de praticar um crime e tenha uma pena menor do que aquela pessoa que acabou praticando sem itenção, mas por imperícia, imprudência ou negligência", afirmou.
A subcomissão responsável por sistematizar a legislação penal vai contar com cinco titulares e cinco suplentes, e terá 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para concluir seus trabalhos. O colegiado vai promover debates com parlamentares, integrantes dos outros Poderes e especialistas em Direito Penal.
Reportagem - Geórgia Moraes /Rádio Câmara
Edição - Wilson Silveira
