Projeto torna imprescritível ação processada em foro especial
04/04/2011 - 17:41
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 124/11, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que torna imprescritíveis as ações judiciais, de qualquer natureza, processadas em foro especial (também chamado "privilegiado").
Segundo a proposta, a competência para processar e julgar a ação judicial não será mais deslocada de foro especial para outro foro, em decorrência de algum réu assumir mandato eletivo popular, cargo ou função pública.
Sentimento de impunidade
O deputado observa que a combinação do foro especial com a mobilidade de mandatos e cargos públicos, e com o tempo de tramitação processual no âmbito judicial, produz o efeito colateral indesejável denominado "sentimento de impunidade".
Para Jonas Donizette, o resultado é a desconfiança sobre o sistema Judiciário, quando os processos são contra autoridades. O deputado diz não aceitar a tese de que o foro especial serve para evitar julgamentos tendenciosos, motivados pelas paixões políticas.
O autor do projeto sustenta que a regra vigente clama por ajustes que removam a ambiguidade entre preservar o equilíbrio do julgamento sem favorecer o adiamento do processo, daí resultando ou a prescrição ou um processo que nunca chega a uma sentença.
É dessa situação, diz ele, que emana a "sensação de impunidade" para altos mandatários, autoridades e pessoas de grande influência e poder econômico.
Sem privilégios
Jonas Donizette diz que a imprescritibilidade da ação e a manutenção do foro original, propostas pelo projeto, constituem medidas eficazes "para pôr fim a esse estado de coisas".
Ele argumenta ainda que, entre os deveres que o Parlamento tem com a sociedade brasileira, "está o de corrigir as ambiguidades das leis, cuja aplicação resulta em privilégios".
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito) e, depois, votado pelo Plenário.
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo
