Participantes cobram posição do STF sobre validade da Lei Maria da Penha
22/03/2011 - 17:17
Os participantes do debate sobre os cinco anos da Lei Maria da Penha (11.340/06), promovido pela bancada feminina da Câmara, cobraram um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade ou não da lei, criada para coibir a violência contra as mulheres. Tramita desde 2007 no STF uma ação que pode fazer com que a legislação perca os seus efeitos (Ação Direta de Constitucionalidade 19/07).
Também existem decisões de outras instâncias da Justiça, como as que apontaram a necessidade de a vítima reafirmar o desejo de processar o agressor na Justiça, ou a que prevê a possibilidade de suspensão do processo. Na prática, essas decisões contrariam a Lei Maria da Penha. Outra ação do tipo deve ser julgada nesta semana no STF: a que trata da suspensão condicional da pena quando o agressor for condenado a menos de um ano – o que a lei hoje não permite.
Impunidade
A secretária-executiva da Articulação de Mulheres Brasileiras, Analba Brazão, considera um "absurdo" as recentes decisões da Justiça. A vice-procuradora-geral da República, Débora Duprat, disse que “o nível de impunidade nos casos de violência contra a mulher no País está nos mesmos níveis de antes da Lei Maria da Penha, quando cerca de 90% dos agressores ficavam sem punição".
Ela afirmou que a exigência de representação da vítima contra o agressor acaba estimulando a impunidade, especialmente no caso de processos mais antigos. Sem a representação da vítima, os processos entram em decadência. Ele cita como exemplo o estado de Minas Gerais, onde a ausência da representação provocou o arquivamento de 34 mil processos ou inquéritos. Esse ponto da lei deveria ser mudado, segundo ela.
Duprat também citou acordo firmado na semana passada entre os poderes Executivos e Judiciário para que a lei tenha seus preceitos obedecidos permanentemente em todo o País. De acordo com ela, ainda é preciso haver mais divulgação dos direitos das mulheres, para que cada cidadã saiba como agir quando se deparar com um crime desse tipo.
Reportagem - Ginny Morais
Edição – Regina Céli Assumpção
