Moradores de favelas são beneficiados com mudanças

22/12/2010 - 09:31  

As favelas estão entre as áreas que serão beneficiadas com a Medida Provisória que muda as regras do programa Minha Casa, Minha Vida (MP 514/10). O texto permite o uso de terrenos pendentes de regularização e a compra de imóveis que ainda não tenham concluído seu processo de desapropriação.

Nesse último caso, o Executivo deverá assumir o compromisso de transferir o direito de propriedade do imóvel ao beneficiário do programa, quando o processo judicial de desapropriação for concluído.

A MP também dispensa a participação financeira do beneficiário no caso de reassentamento, remanejamento ou substituição de moradia provocado pela urbanização em favelas, ações de saneamento integrado, manejo de águas pluviais e prevenção de deslizamento de encostas.

Urbanização
Para permitir obras de urbanização em áreas já transferidas aos moradores, o texto diz que o Poder Público poderá extinguir contratos de concessão de uso especial para fins de moradia e de direito real de uso. Quem tiver o contrato extinto, segundo o texto, terá direito a outra moradia, de preferência na mesma área de intervenção.

A MP detalha ainda os procedimentos de regularização e reduz a burocracia, como no caso do registro de imóveis públicos nos cartórios. O objetivo é agilizar a regularização de ocupações e a urbanização dessas áreas.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Daniella Cronemberger