Legislação Participativa comemora 1º aniversário

18/07/2002 - 14:46

A Comissão de Legislação Participativa, criada pela Câmara dos Deputados para que a sociedade possa participar mais ativamente dos trabalhos legislativos, completa seu primeiro ano de atividades em agosto. Na comemoração, apresenta um balanço positivo de todas as atividades realizadas nesse período, que permitiram uma aproximação maior entre a sociedade civil organizada e o Congresso Nacional.
Um dos pontos mais comemorados é o fato de, em apenas nove meses, a primeira sugestão encaminhada à CLP ser votada pelos deputados, transformada em proposição, votada novamente em comissão da Câmara e encaminhada ao Senado Federal.
A proposta da Associação dos Juízes Federais do Brasil para informatizar o processo judicial foi apresentada à comissão em setembro do ano passado. Aprovada em outubro, transformou-se no Projeto de Lei 5828/2001, de autoria da CLP. Esse projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e, depois de aprovado pelo Plenário no dia 19 de junho, enviado para o Senado Federal no final daquele mês. Se o texto for aprovado pelo Senado sem alterações, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais poderá ocorrer por meio eletrônico, via internet, obedecidos os procedimentos de contagem de prazos e de cadastro dos usuários, o que visa facilitar e modernizar a tramitação dos processos.

PROPOSIÇÕES APROVADAS
Outras 14 sugestões encaminhadas à CLP já foram aprovadas e tramitam atualmente nas comissões permanentes da Câmara. Entre elas, a que propõe novas regras para o Sistema Financeiro de Habitação, indicada pela Coordenação Nacional dos Mutuários e de Defesa da Moradia (CNM); a proposta que trata da revisão, reposição de valores e manutenção dos benefícios da Previdência Social, da Federação de Associações e Departamentos de Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo (Fapesp); e a que regulamenta o direito de greve e o dissídio coletivo dos servidores públicos civis, de autoria do Sindicato dos Especialistas do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo).

SUGESTÕES DA POPULAÇÃO
Somente no primeiro semestre deste ano, 36 propostas foram encaminhadas à Comissão pela sociedade. Dessas, 17 sugestões, quase 50% do total, já foram votadas pela CLP e transformadas em proposições ou arquivadas, no caso de propostas rejeitadas.
Desde a criação da CLP, em agosto de 2.001, foram acolhidas 71 sugestões, 17 de autoria da Associação Comunitária do Chonin de Cima (Acocci), de Minas Gerais. Entre as propostas da Associação já aprovadas estão a que pede a extinção da tarifa interurbana para ligações telefônicas em localidades com o mesmo DDD (PL 6842/02), a extinção da taxa de assinatura cobrada nas contas telefônicas (PL 6774/02), e a que pede uma indicação ao Poder Executivo para a criação de uma universidade federal na cidade de Governador Valadares.

INTERESSE
O presidente da Comissão, deputado Enivaldo Ribeiro (PPB-PB), acredita que a criação da CLP foi a maneira mais correta de aproximar a Câmara da população, que, em sua avaliação, é valorizada quando pode pautar diretamente o seu espaço legislativo e indicar os projetos que considera necessários para modificar a legislação e melhorar o seu dia a dia. Para Ribeiro, o número de propostas apresentadas mostra o interesse do cidadão em participar e, por outro lado, revela a eles o trabalho realizado pelos parlamentares nas comissões permanentes. "Agora, no segundo semestre, mesmo com as eleições, devemos fazer um esforço concentrado para votar mais sugestões, porque o povo acredita muito na atuação dessa comissão", garantiu o parlamentar.

AÉCIO DESTACA ORÇAMENTO
Para o presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que criou a Comissão de Legislação Participativa, um dos pontos fundamentais do trabalho da CLP é a possibilidade de os cidadãos participarem diretamente do Orçamento da União. "Pela primeira vez, não foi feito apenas por ministros, governadores, parlamentares e pelo Poder Executivo, mas também pela sociedade. É o Orçamento Participativo chegando à Câmara dos Deputados", disse Aécio Neves, ressaltando que, entre as propostas para o Orçamento de 2002, aprovado no final do ano passado, estavam as de entidades de catadores de papel, meninos de rua, movimentos da raça negra e de idosos.

Por Simone Ravazzolli/AM

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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