CCJ admite compensação financeira na exploração de portos

16/11/2010 - 17:43  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, a admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da Proposta de Emenda à Constituição 274/08, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que permite a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos.

O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), votou favorável à admissibilidade da proposta. De acordo com o deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), é inquestionável que os municípios têm direito de ter uma compensação pelos prejuízos sofridos quando abrigam instalações portuárias.

Já o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) considerou que a medida é uma forma de dividir os royaltiesValor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso do petróleo e do gás, trata-se de compensação financeira paga aos estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental., que, em sua maioria, vão para o governo federal. Por sua vez, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou que não há simetria entre municípios que recebem instalações portuárias e outros. Ele acredita que elas podem trazer prejuízos e transtornos à população e, portanto, serem compensados por esses transtornos. Ele observou que, se essa concessão é feita às cidades que têm exploração de petróleo em áreas remotas, mais razão há para as cidades que têm portos.

A reunião ocorre no plenário 1.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo