Projeto libera acesso a Siafi e Siape

15/01/2002 - 15:34  

Em defesa da transparência na aplicação dos recursos públicos, o deputado Márcio Bittar (PPS-AC) apresentou à Mesa da Câmara o PL 5806/01, que libera o acesso dos cidadãos, por meio da Internet, às informações do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), ambos do Governo Federal. Ficam excluídas as informações relativas à segurança do Estado, da sociedade, e à privacidade do servidor.

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A Constituição Federal determina, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta deve obedecer ao princípio da publicidade. Esse dispositivo, segundo o autor do projeto, garante ao cidadão comum o direito de conhecer as decisões do Governo, inclusive aquelas relativas à receita e aos gastos públicos.
Apesar da determinação constitucional, o Siafi e o Siape, que detalham os gastos públicos, são de conhecimento restrito. Entre os poucos brasileiros que utilizam os sistemas estão os parlamentares, que possuem senhas secretas de acesso. "Ora, em que se diferenciam, para efeito de publicidade dos atos públicos, os parlamentares e os cidadãos comuns?", indaga o parlamentar.
Bittar cita dois outros aspectos que, a seu ver, justificam a aprovação da proposta. "O primeiro é o aprofundamento da democracia. A sociedade brasileira penetra mais e mais, a partir de suas organizações, no mundo anteriormente fechado da burocracia estatal. O segundo é a tecnologia, pois o advento da Internet introduziu um enorme facilitador da comunicação entre Estado e sociedade", acrescenta.
O projeto será encaminhado para análise das comissões técnicas.

Por Rejane Oliveira/PR

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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