Comissão aprova plebiscito para acertar limites do PI, CE e RN

30/04/2010 - 19:40  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (28) a realização de plebiscitos no Piauí, no Ceará e no Rio Grande do Norte para definir os limites dos municípios que ficam em região de fronteira. O plebiscito deverá ser realizado de forma simultânea às eleições municipais de 2012.

A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 2226/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), inclusive quanto ao mérito.

Segundo Madeira, a preocupação do autor do projeto é justa e razoável, o que recomenda urgente solução. Ele destaca que a indefinição quanto aos exatos limites político-administrativos dos três estados, e respectivos municípios, vem marginalizando e privando contingentes populacionais expressivos do exercício da cidadania e dos benefícios sociais resultantes das transferências federais por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPMTransferência constitucional da União aos municípios, composta por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Para efeitos do FPM, os municípios são divididos em 16 faixas populacionais; assim, cada um deles recebe recursos proporcionais ao seu número de habitantes, de acordo com cálculos feitos anualmente pelo IBGE.).

Delimitação das áreas
Pela proposta, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGEÓrgão da administração pública federal subordinado ao Ministério do Planejamento. Principal provedor de dados e informações oficiais do país. Suas principais funções são: - produção e análise de informações estatísticas, - coordenação e consolidação das informações estatísticas, - produção e análise de informações geográficas, - coordenação e consolidação das informações geográficas, - estruturação e implantação de um sistema da informações ambientais, - documentação e disseminação de informações e - coordenação dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais. ) e os órgãos que desenvolvem as atividades de estudos, pesquisas e planejamento nesses estados prestarão apoio técnico à Justiça Eleitoral na delimitação das áreas geográficas com indefinição.

Segundo o autor, cerca de dez mil pessoas "são privadas dos elementos essenciais ao exercício da cidadania, pois desconhecem, formalmente, em qual estado e município estão situadas as localidades onde vivem".

Essa população, continua Gomes de Matos, não pode eleger pessoas que representem de fato a região. "A exclusão do planejamento e do orçamento de ações governamentais priva a população local do mais sagrado direito do exercício da cidadania: a cobrança junto aos agentes políticos e aos servidores públicos. Ficam, então, dependentes de favores e concessões, pois, de fato, não são detentores dos direitos e prerrogativas da cidadania."

Tramitação
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votado pelo Plenário.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo