Câmara aprova ônus para recurso em ação trabalhista

23/03/2010 - 16:35  

A CCJ aprovou há pouco o PL 5468/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que torna obrigatório o recolhimento de depósito recursal, no âmbito da Justiça do Trabalho, na interposição do agravo de instrumento contra despacho do juiz. O agravo de instrumento é um recurso contra atos praticados por um juiz no decorrer do processo, sem dar uma solução final ao caso.

O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e segue para o Senado.

A reunião é realizada no plenário 1.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Rachel Librelon