Comissão vota PEC que cria carreira de procurador municipal
A comissão especial que analisa a regulamentação da advocacia pública nos municípios (PEC 153/03) se reúne hoje, a partir das 14h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Nelson Trad (PMDB-MS).
A PEC, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), cria a carreira de procurador municipal, já que hoje a Constituição prevê a carreira apenas de procuradores nos estados e no Distrito Federal.
Audiência pública
Antes, também hoje, haverá audiência pública para ouvir a posição sobre o tema dos seguintes convidados:
- O presidente da Frente Parlamentar de Prefeitos, João Coser, que é prefeito de Vitória (ES);
- A presidente da Associação Brasileira dos Procuradores Municipais, Tatiana Mariz;
- O procurador-geral do município do Rio de Janeiro, Fernando Dionísio; e
- A presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Cristiane da Costa Neri.
A reunião será realizada no plenário 12.
Matéria atualizada em 10/03.